08/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:56

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:55

Juntada de petição
30/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:41

Juntada de petição
27/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:12

Transitado em Julgado em 27/05/2025
15/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS DE FREITAS RENA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810479-90.2023.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA MARTINS DE FREITAS RENA EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de embargos à execução de título executivo judicial, submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Devidamente intimada para proceder o pagamento do débito exequendo, o executado opôs os presentes embargos sob o argumento de nulidade da execução devido ao fato de ter cumprido o determinado na tutela.

A parte contrária, requereu, em síntese, a execução do valor total da multa. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Inicialmente, observo que o exequente/embargado em ID 91680091 se posicionou neste sentido: "...Ocorre que o Autor não fez a religação no fornecimento de energia no prazo determinado pelo juízo, sendo que a energia somente fora ligada 15 dias após a determinação da tutela, pelo proprietário do imóvel".

Logo se foi deferida multa diária de R$ 100,00, e a luz foi restabelecida em 15 dias, temos que 100 x 15 totaliza R$1.500,00.

Assim com razão em parte o embargante.

Com relação ao cumprimento da tutela, as telas sistêmicas são meras reproduções unilaterais dos sistemas internos da Promovida, que não possuem fé pública nem presunção de veracidade, e que podem ser facilmente manipuladas.

Assim a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do determinado em tutela.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para o fim de declarar a inexigibilidade de parte do crédito objeto da execução, determinado que siga pelo valor de R$1.500,00.

Transitado em julgado, certifique-se, restituindo-se o que for necessário e expedindo o devido mandado para o exequente.

P.I.

BARRA MANSA, 21 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
21/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:14

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
08/11/2024 11:44

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2024 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 09:50

Juntada de petição
21/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em 20/05/2024
17/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS DE FREITAS RENA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 15:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/03/2024 15:19

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2024 15:19

Recebidos os autos
21/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
21/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 10:59

Juntada de petição
01/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 18:52

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 10:50

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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