08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0804809-39.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Na petição inicial, fica evidente que o local do fato fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 5 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
06/08/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:28

Declarada incompetência
01/08/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 20:41

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 20:40

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:14

Distribuído por sorteio
17/10/2022 18:14

Juntada de Petição de procuração
17/10/2022 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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