14/08/2025 00:00

Intimação

A Constituição Federal dispõe que: O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos .

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade .

Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos.

Assim, venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça (réu), comprovação de sua hipossuficiência econômica, através dos seguintes documentos, em até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses.

Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita .

De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o print do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.
04/08/2025 10:46

Conclusão
16/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 17:45

Juntada de petição
17/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:34

Conclusão
17/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 17:22

Juntada de petição
26/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 19:56

Conclusão
24/06/2024 22:45

Juntada de petição
24/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:16

Conclusão
24/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:22

Juntada de petição
25/10/2023 12:30

Juntada de petição
06/08/2023 02:06

Documento
27/07/2023 09:34

Juntada de petição
26/07/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:19

Conclusão
28/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 18:01

Juntada de petição
17/01/2023 11:55

Juntada de petição
08/09/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 01:19

Documento
29/08/2022 16:10

Juntada de petição
06/08/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:42

Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 15:42

Conclusão
14/01/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:41

Conclusão
15/12/2021 11:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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