18/09/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:09

Outras Decisões
05/09/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0810364-23.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CAROLINO DE MATTOS, SANTIAGO COMERCIO, REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Traz-se, então, a esse respeito, o ensinamento de Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." A parte embargante fundamenta o seu recurso na alegação de contradição na sentença de id. 153907516, argumentado que não foi apreciada a legalidade das cláusulas contratuais, eis que afirma que o contrato formalizado no momento da aquisição da prestação de serviço do plano de saúde possui cláusulas contratuais, havendo deveres e obrigações entre as partes, bem, como aduz a inexistência de dano moral sofrido pela parte autora.

A respeito da alegada contradição, o que se verifica é que os argumentos trazidos pelo ora embargante não foram acolhidos quando da prolação da sentença, com o que não se conforma.

Portanto, o que expressa a parte ré, no caso sob exame, é, na realidade, inconformismo, o que exige a utilização do recurso próprio.

Dessa forma, não há como se acolher os embargos opostos, razão pela qual os rejeito, mantendo a sentença tal qual foi lançada.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 14/07/2025
25/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINO DE MATTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SANTIAGO COMERCIO, REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 00:45

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:00

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
01/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 10:48

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
01/08/2024 10:48

Distribuído por sorteio
01/08/2024 10:48

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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