25/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2025 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 00:49

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808931-11.2025.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: CLAUDIO ALVES DA COSTA Ante certidão cartorária (ID 215655763 ) e após consulta ao sistema PJE, constata-se que foi proposta, anteriormente, ação de busca e apreensão relativamente ao mesmo contrato, cujo processo é o de n.º 0812003-40.2024.8.19.0023, tramitando no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

Sendo assim, a hipótese é de aplicação do §3º do art. 55 do CPC, sendo necessário que as ações sejam reunidas para julgamento conjunto.

Nesse sentido, colhe-se decisão do TJRJ em IRDR: "DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A "AÇÃO DE REVISÃO" REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330, § 2º DO CPC, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2° DO DECRETO-LEI 911/69" (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0062689 - 85.2017.8.19.0000).

O artigo 58 do CPC estabelece que a reunião deve ser feita no juízo prevento e o artigo 59 do CPC dispõe que o registro ou a distribuição torna prevento o juízo.

Compulsando os autos, constata-se que a ação de busca e apreensão foi distribuída anteriormente.

Sendo assim, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, certificados os autos, cumpra-se imediatamente ITABORAÍ, 11 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto
11/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:57

Declarada incompetência
08/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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