13/09/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
13/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0818636-12.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY DE CASTRO BARBOSA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SIDNEY DE CASTRO BARBOSA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL).

Como causa de pedir, alegou que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito por débitos com o banco Bradesco e com a empresa Midway.

Informa a ausência de notificação prévia de sua negativação e requer a declaração de ilegalidade da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos antes do prévio aviso, a exclusão do apontamento e a condenação do réu em danos morais.

Gratuidade de Justiça deferida e determinação de citação, id 121722291.

Citação da parte ré, id 121722291.

Contestação, id 127576299, em que a ré preliminarmente aduz que não possui legitimidade passiva ad causam, pois, as informações relativas à negativação foram abertas no Serasa, que possui personalidade jurídica distinta.

No mérito, afirma que se trata de caso afeto à culpa exclusiva de terceiros, a saber, o banco Bradesco e a empresa Midway.

Certidão cartorária intimando as partes em provas, id 153846212.

Parte autora pede pela improcedência dos pedidos, id 154524443. É o relatório.

Decido.

O feito se encontra apto para o julgamento antecipado do mérito, Art. 355, caput, I, do Código Processo Civil.

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré se confunde com o mérito e com ele será deslindada.

Segundo narrado pela demandante, a operação impugnada pela autora nos autos foi aberta pelo Serasa Experian.

Assim, verifica-se que a atuação da ré se deu no limite da reprodução dos fatos na condição de mero banco de dados.

Além disso, sequer foi a ré que procedeu com a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção do crédito.

Outrossim, a dívida contraída foi anotada no serviço do Serasa Experian com o devido atendimento aos protocolos legais.

Assim, foi obedecido ao disposto no Art. 43, caput, (sec)2° do CPC.

Somado a tal fato, tem-se que o próprio autor pediu pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos na inicial.

Assim, a improcedência é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º do CPC, observada a JG deferida.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
15/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
29/05/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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