04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA PALMEIRA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:02

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891157-42.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MERCURIO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RÉU: ANNA CHRISTINA PALMEIRA DOS SANTOS 1.

O artigo 59 da Lei n. 8245/91 submete as ações de despejo ao rito ordinário.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a unificação dos ritos, de maneira que o feito deverá ora observar o procedimento comum, ressalvadas as modificações previstas na Lei especial. 2.

Considerando a ausência de probabilidade do direito em questão, porque não configuradas as hipóteses a que se referem os artigos 59 e 60 da Lei, e, mais ainda, a circunstância de que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado na inicial não é suficiente a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido e, como consequência, INDEFIRO a tutela provisória reclamada. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque, considerando a natureza da causa, a efetiva possibilidade de acordo é reduzida, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificada. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá aparte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (h) a faculdade a que se refere o artigo 59, parágrafo 3º c/c 62, inciso II da Lei. 5.

Cientifiquem-se as pessoas nomeadas no parágrafo 2º do artigo 59 da Lei, bem como o fiador, se for o caso, conforme artigo 62, inciso I da Lei. 6.

Com a juntada da contestação, em réplica e, após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
07/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/07/2025 16:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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