22/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0955252-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANE PATRICIA DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. 1) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. 2) Rejeito o pedido de providências preliminares requeridas pela demandada no Id. 177647096, eis que foi criado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ato Executivo 103/2021, constituído para identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas, de grandes litigantes e ações coletivas de grande repercussão, além de outras providências. 3) Fixo como ponto controvertido a legitimidade do débito impugnado pela autora referente à cobrança de R$ 1.970,92, boleto Anti-DIS, a título de mensalidade após o cancelamento do contrato (Id. 0), conforme narrado na inicial, bem como a configuração do dever da ré de cancelar o contrato nº 202402753355, além dos requisitos do dever de indenizar por dano moral. 4) Considerando que a relação jurídica controvertida é de consumo, bem como a presença dos requisitos do art. 6.º, VIII, da Lei nº 8078/90, notadamente a hipossuficiência da autora e a sua dificuldade, na condição de consumidora, de fazer prova dos fatos que constituem o seu direito, inverto o ônus da prova, devendo a ré apresentar os documentos solicitados no Id. 199663587. 5) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se desejam produzir provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
18/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANE PATRICIA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*99-67 (AUTOR).
21/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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