17/09/2025 01:56

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 19:14

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0818060-95.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA MARIA SANTOS DE QUEIROZ JUCA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, H L S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, BRX CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de H L S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BRX CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 13:40

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SANTOS DE QUEIROZ JUCA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:11

Outras Decisões
14/08/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA MARIA SANTOS DE QUEIROZ JUCA - CPF: *12.***.*26-97 (AUTOR).
13/08/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:14

Juntada de Informações
13/08/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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