17/09/2025 13:10

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:02

Outras Decisões
12/09/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0814420-23.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE ROSA ALVES RÉU: KARITA FRANCISCA RABELO MENDONCA Cuida-se de impugnação ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais), incidente sobre conta bancária da parte executada, valor que, segundo documentos juntados, corresponde integralmente à pensão alimentícia recebida para o sustento de seus filhos menores.

A parte executada demonstrou, por meio de comprovantes e decisão homologatória proferida no processo nº 0032434-35.2017.8.19.0004, que o valor bloqueado tem origem exclusiva no pagamento da pensão alimentícia, no percentual de 45% do salário mínimo, rateado entre três filhos, sendo 15% para cada um.

Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores destinados à prestação alimentícia, por se tratar de verba indispensável à subsistência, o que se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Assim, restando comprovada a natureza alimentar da quantia bloqueada e não havendo indícios de desvio de finalidade, impõe-se a liberação do valor constrito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio integral do valor de R$ 683,00 e seus acréscimos, bloqueado na conta bancária da parte executada no Banco Bradesco, por se tratar de verba de natureza alimentar impenhorável.

Segue em anexo o protocolo.

Sem prejuízo, à Exequente para apresentar outros bens passíveis de constrição, prazo 10 dias.

SÃO GONÇALO, 12 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:16

Outras Decisões
12/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0814420-23.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE ROSA ALVES RÉU: KARITA FRANCISCA RABELO MENDONCA Nos termos do Enunciado nº 2, do Aviso 36/2006 do TJERJ, procedi ao bloqueio on-line de valores mediante o convênio SISBAJUD, conforme protocolo anexo.

O resultado será consultado em 60 dias para as providências pertinentes.

SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
31/07/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:22

Outras Decisões
31/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de KARITA FRANCISCA RABELO MENDONCA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 23:14

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:57

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 14:35

Desentranhado o documento
29/05/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 22:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de MONIQUE ROSA ALVES em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de KARITA FRANCISCA RABELO MENDONCA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVAS CORES em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 17:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 17:00

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 17:00

Recebidos os autos
15/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
15/10/2024 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
15/10/2024 11:31

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de KARITA FRANCISCA RABELO MENDONCA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 14:12

Juntada de Petição de ciência
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
23/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
15/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:49

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVAS CORES em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 14:17

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:11

Expedição de Mandado.
09/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
09/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:23

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:32

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2024 11:35 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
08/07/2024 12:31

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVAS CORES em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:54

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2024 17:31

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:51

Juntada de Petição de ciência
11/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:33

Outras Decisões
11/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 11:35 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/05/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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