18/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ANDRADE MARQUES em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0801444-26.2022.8.19.0045 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ISABELA DE CARVALHO BARBOSA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RAMOS PITANGA, CARLA CRISTINA RAMOS PITANGA MARETTI, MARIA CRISTINA RAMOS PITANGA, TIAGO RAMOS PITANGA, TIAGO RAMOS PITANGA *22.***.*68-76 Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Afasto a preliminar de ilegitimidade porque sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo ser considerada a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou, e essa alegação é o que basta para conferir legitimidade às partes.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial eis que o pedido é compreensível e a pretensão justifica-se pela relação de direito material estabelecida entre os litigantes.

Qualquer outra consideração diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser apreciada no momento adequado.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, considerando que os réus não produziram nenhuma prova que pudesse infirmar a hipossuficiência financeira já reconhecida em razão dos documentos que acompanharam a petição de id. 19417886.

Fixo como pontos controvertidos a causa dos defeitos apontados no imóvel pela parte autora, seu agravamento em razão das alterações realizadas pela parte autora, a existência de uma sociedade de fato entre os réus e sua responsabilidade pelos danos alegados na inicial.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Autora.

Será dos Réus o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que presentes os requisitos do art. 435 do CPC.

Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas.

Venha o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observada a limitação de 3 testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC).

Registre-se desde já que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação, sob pena de perda da prova.

Atente-se o cartório para intimação pessoal da autora, na forma do art. 385, §1º do CPC.

Defiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Resende para que, no prazo de 15 dias, informe se foi expedido alvará de licença para realização da obra e, sendo o caso, remeta cópia dos documentos apresentados no processo administrativo.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia, requerida pelas partes.

Nomeio como perito o engenheiro Carlos Augusto Andrade Marques, cujo endereço eletrônico é [email protected].

Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente sua proposta de honorários.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

Homologado o laudo, designarei audiência de instrução e julgamento.

RESENDE, 14 de novembro de 2024.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ISABELA DE CARVALHO BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS PITANGA em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:02

Outras Decisões
04/10/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA RAMOS PITANGA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 14:00

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 11:45

Expedição de Mandado.
25/01/2023 11:45

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:55

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:52

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA RAMOS PITANGA MARETTI em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 13:14

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 12:20

Ato ordinatório
22/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:16

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 16:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS PITANGA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS PITANGA *22.***.*68-76 em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:33

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 10:17

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 16:34

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 00:25

Decorrido prazo de ISABELA DE CARVALHO BARBOSA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 14:00

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:00

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:00

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:00

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:00

Expedição de Mandado.
09/07/2022 00:06

Decorrido prazo de NAHAMA HESS GONCALVES em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:32

Conclusos ao Juiz
02/06/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2022 11:01

Conclusos ao Juiz
24/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:07

Conclusos ao Juiz
17/05/2022 17:07

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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