TJRJ - 0965135-86.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0965135-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS NATIVIDADE SANTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Trata-se de demanda ajuizada por DOMINGAS NATIVIDADE SANTOSem face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, objetivando a declaração de inexistência de débito, a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais.

Aduz a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria, a título de contribuição associativa ("CONTRIB.

SINDNAPI"), sem que jamais tenha se filiado à entidade ré ou autorizado tais cobranças.

Alega que a prática abusiva lhe causa prejuízos de ordem material e moral.

O despacho de Id. 184129017 deferiu o benefício da gratuidade de justiça.

O réu, citado (Id. 184129017), apresentou defesa (Id. 167366522), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustentou a regularidade da filiação, que teria ocorrido de forma voluntária e expressa por meio eletrônico, mediante procedimento que incluiu o fornecimento de documentos, biometria facial ("selfie") e gravação de voz com o consentimento da autora.

Defendeu a legalidade dos descontos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de ato ilícito, má-fé ou dano moral.

Juntou documentos que, segundo alega, comprovam a adesão.

A autora apresentou réplica (Id. 186047016), na qual rechaçou as preliminares, insistiu na tese de fraude e impugnou a validade dos documentos eletrônicos apresentados, requerendo a produção de prova pericial técnica para aferir como os contratos foram assinados e a autenticidade do contrato apresentado.

Instadas as partes a se manifestarem, a parte ré peticionou (Id. 197660991), requerendo a suspensão do processo em razão da deflagração de operação pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União ("Operação Sem Desconto") para apurar fraudes em associações, o que configuraria questão prejudicial externa. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré.

A existência de investigação policial ou de ação penal em curso, por si só, não constitui causa legal obrigatória para a suspensão da presente ação cível, em virtude da independência das instâncias (art. 935 do Código Civil).

A lide pode ser dirimida com base no acervo probatório já carreado aos autos, e a suspensão do feito por prazo indeterminado atentaria contra o princípio da razoável duração do processo.

Indefiro, outrossim, o pedido de produção de prova pericial técnica formulado pela autora (Id. 186047016), com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A prova documental produzida pela ré, consistente em termo de adesão eletrônico, cópia de documento pessoal, biometria facial ("selfie") e gravação de áudio, mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo a perícia, no contexto de uma impugnação genérica, diligência desnecessária ao deslinde da controvérsia, inclusive porque a assinatura não é requisito essencial do contrato.

O feito está maduro para sentença, tendo em vista que foram produzidas todas as provas pretendidas e as requeridas e as não produzidas são dispensáveis para o julgamento.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura à autora o direito de buscar a tutela estatal para a proteção de direito que entende violado, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa.

A resistência ofertada pela ré em sua contestação, ademais, torna inequívoca a existência da lide.

Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa.

A autora atribuiu à demanda o valor correspondente à soma dos proveitos econômicos pretendidos (repetição do indébito e danos morais), em estrita observância ao disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

A autora nega veementemente ter se filiado à entidade ré ou autorizado quaisquer descontos.

A ré, por sua vez, sustenta a validade da contratação, realizada de forma voluntária e expressa por meio eletrônico.

A relação jurídica em tela, embora de natureza associativa, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois o sindicato réu se enquadra no conceito de fornecedor ao oferecer e prestar serviços aos seus associados (convênios, assistências, etc.) mediante remuneração (mensalidade), e a autora, na condição de destinatária final fática e econômica, figura como consumidora (arts. 2º e 3º do CDC), ainda que por equiparação, dada sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional.

A documentação acostada à contestação (Id. 167366522 e seguintes) demonstra com segurança a manifestação de vontade da autora.

Foram juntados: (i) o Termo de Adesão e Autorização de Desconto, datado de 31/10/2022, contendo os dados pessoais da autora e uma assinatura eletrônica avançada (código hash); (ii) cópia do documento de identidade da autora; (iii) fotografia "selfie" da autora, capturada para fins de biometria facial, cuja imagem é compatível com a do documento oficial; e (iv) arquivo de áudio (ID 167366519) no qual a autora anui expressamente com a filiação e os descontos, repetindo a frase: “Meu nome é DOMINGAS NATIVIDADE SANTOS, concordo em me associar ao SINDNAPI, com desconto mensal de dois e meio por cento do valor do meu benefício”.

A validade de contratações por meios eletrônicos que não utilizam o padrão ICP-Brasil é amplamente reconhecida pela jurisprudência (REsp 2.159.442, Rel.

Min.

Nancy Andrighi), desde que o método utilizado seja capaz de identificar o signatário e garantir a integridade do documento (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001).

No acórdão foi destacado que a Lei 14.063/2020atribuiu níveis diferentes de força probatória às assinaturas eletrônicas, conforme o método de autenticação utilizado, e ainda conferiu validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, tomando em conta a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontade entre os particulares.

O procedimento descrito e comprovado pela ré, que utiliza múltiplos fatores de autenticação (documento pessoal, biometria facial e confirmação por voz), confere um elevado grau de segurança e fidedignidade ao ato, sendo suficiente para comprovar a anuência da autora.

Note-se que, em réplica e em provas, a autora não recusa autenticidade ao áudio apresentado, nem requer a produção de prova pericial sobre o mesmo.

Dessa forma, a tese autoral de negativa geral de contratação sucumbe às evidências concretas apresentadas.

Reconhecida a validade do vínculo associativo, os descontos mensais no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois expressamente autorizados.

Não constatado ato ilícito, inexiste o dever de restituir valores (seja de forma simples ou em dobro) e de indenizar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora (Id. 184129017), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto