17/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0801266-05.2022.8.19.0069 Classe: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E EXECUTADO: C M DA MOTTA BARRETO OFICINA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo – Sicoob Sul, em face de C.

M. da Motta Barreto Oficina, objetivando o pagamento da quantia de R$ 41.059,23 (quarenta e um mil e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), fundada em contrato de crédito pré-aprovado, com prova escrita sem eficácia de título executivo.

A inicial foi devidamente instruída com os documentos que evidenciam a contratação e a inadimplência.

Citado na forma do art. 701 do CPC, o réu opôs embargos monitórios, reconhecendo parcialmente a dívida, mas pleiteando o parcelamento do débito e a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sobreveio impugnação da parte autora aos embargos e, especificamente, ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a pessoa jurídica não comprovou a alegada hipossuficiência.

Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, apenas a parte autora o fez, reiterando a pretensão inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

O artigo 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.

Para pessoas jurídicas, é necessária prova da incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ.

No caso, a parte ré apresentou declaração de microempreendedor individual – MEI, declaração de imposto de renda da pessoa física do representante legale petição com manifestação expressa de hipossuficiência, documentos que, em conjunto, evidenciam de forma satisfatória as dificuldades econômicas enfrentadas.

A despeito da impugnação genérica da parte autora, não foram trazidos aos autos elementos capazes de infirmar a veracidade da condição declarada, sendo válida a presunção relativa de veracidade do pedido, sobretudo quando acompanhado de elementos documentais mínimos, como se verificou no caso concreto.

Dessa forma, rejeito a preliminar de revogação da gratuidade de justiça, mantendo-se os efeitos da decisão que concedeu o benefício ao réu.

Comprovada a existência do contrato de crédito (Id. 36942655), a efetiva disponibilização do valor na conta da parte ré e a inadimplência parcial (Id. 36942657), resta demonstrado o direito da parte autora à cobrança do valor principal, acrescido dos encargos previstos contratualmente.

Nos embargos, a parte ré reconheceu a dívida, questionando apenas os acréscimos contratuais e propondo pagamento parcelado.

Tais alegações não infirmam o conteúdo probatório produzido pela autora, tampouco indicam nulidade ou vício capaz de afastar a higidez do crédito cobrado.

Não havendo impugnação substancial à existência ou validade do débito, os embargos devem ser rejeitados, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com a consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, com base no art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 41.059,23 (quarenta e um mil e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado conforme os encargos contratuais pre

vistos.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de citação e penhora.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento)sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

PRI IGUABA GRANDE, 1 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
12/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C M DA MOTTA BARRETO OFICINA - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXECUTADO).
11/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:30

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 18:02

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 17:21

Expedição de Mandado.
09/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 09:42

Outras Decisões
29/11/2022 13:21

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:19

Juntada de extrato de grerj
21/11/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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