21/08/2025 16:27

Juntada de petição
21/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0877722-21.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MOISES FERREIRA DA SILVA 1) Nos termos do art. 28-A, (sec)4°, do CPP, tendo em vista a voluntariedade expressa por parte do indiciado, bem como, a legalidade do acordo de não persecução formalizado entre as partes,HOMOLOGO-O e SUSPENDO O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2) Como consequência, nos termos do artigo 287, capute incisos, c/c artigo 289 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial -, adotem-se as seguintes providências: (a)expeça-se guia de ANPP, no sistema informatizado, e a encaminhe à CPMA desta Comarca para fiscalização e cumprimento das condições ajustadas; (b)intime-se a vítima, caso aplicável, e (c)remetam-se ao arquivo sem baixa. 3)Além disso, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas nestes autos. 4)Caso o indiciado resida em outra comarca, expeça-se carta precatória para a comarca mais próxima de sua residência, observando o artigo 290 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial. 5) Intime-se o indiciado para que compareça à CPMA no prazo de 5 dias para dar início ao cumprimento da(s) condição(ões) formalizada(s). 6) Ao final do prazo estipulado no negócio entabulado entre as partes,certifique o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e dê-se vista ao MP para manifestação sobre a extinção da punibilidade e a destinação dos bens apreendidos nestes autos.

NOVA IGUAÇU, 15 de agosto de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
16/08/2025 17:47

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
14/08/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:53

Juntada de petição
25/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:41

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/12/2024 20:49

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 15:30

Juntada de petição
02/12/2024 15:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2024 15:03

Recebida a denúncia contra MOISES FERREIRA DA SILVA - CPF: *90.***.*62-15 (INVESTIGADO)
26/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:40

Juntada de petição
18/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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