08/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:15

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 19:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832116-51.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MYRNA DA MATA DOS SANTOS RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Requerimento de tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do serviço.

O instituto da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora comprova o adimplemento das faturas ordinárias e pretende discutir a higidez da cobrança promovida pela Ré, estando presentes os requisitos para concessão da medida, uma vez que a interrupção do serviço apenas se legitima em função do inadimplemento das 03 últimas faturas ordinárias de consumo.

Assim, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência determinando que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço, sejam suspensas imediatamente as cobranças decorrentes do instrumento particular de confissão de dívida; se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 200,00/dia, cuja fluência, por ora, fica limitada ao período de 10 dias.

Sem prejuízo da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar o ato, podendo fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se, por oficial de justiça de plantão, para cumprimento do comando judicial no prazo assinalado e apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Tendo em vista a criação do Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionados a contratos firmados com empresas prestadoras de serviços públicos, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, conforme Ato Normativo TJERJ n. 46/23.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
21/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:33

Declarada incompetência
21/11/2024 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MYRNA DA MATA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*30-40 (AUTOR).
21/11/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MYRNA DA MATA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*30-40 (AUTOR).
26/09/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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