18/09/2025 11:32

Confirmada
04/09/2025 16:30

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 12:59

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066601-12.2025.8.19.0000 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800732-66.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00723389 AGTE: CONRADO CARDOSO LOURENCO HERDY REP/P/MAE MARIANA FERNANDES CARDOSO HERDY ADVOGADO: SAULO PIETRANI TEMPERINI OAB/RJ-153456 AGDO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA OAB/RJ-126830 ADVOGADO: ALESSANDRA FREIXO JULIACE OAB/RJ-136376 AGDO: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés garantam a manutenção do plano de saúde da parte autora, este sob a matrícula 00546423020121001, nas mesmas condições que vinham sendo praticadas, inclusive quanto aos custos e coberturas, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento de saúde, de caráter essencial para sua sobrevivência digna, conforme prescrição do médico assistente, autorizando todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários ao tratamento da doença, enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico recomendado assim como deverão as empresas emitirem as faturas referente ao plano contratado pela parte autora, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até a análise do mérito recursal.

Comunique-se ao juízo de origem, inclusive, para que exerça o juízo de retratação se assim desejar. À parte agravada em contrarrazões.

Após, ao Ministério Público.

Tudo cumprido, voltem-me certificados.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Privado (Antiga 1ª Câmara Cível) Agravo de Instrumento nº 0066601-12.2025.8.19.0000 L Secretaria da Décima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, n.º 37, 5º andar - Sala 521 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6291 - E-mail: [email protected]
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 135ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066601-12.2025.8.19.0000 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800732-66.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00723389 AGTE: CONRADO CARDOSO LOURENCO HERDY REP/P/MAE MARIANA FERNANDES CARDOSO HERDY ADVOGADO: SAULO PIETRANI TEMPERINI OAB/RJ-153456 AGDO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA OAB/RJ-126830 ADVOGADO: ALESSANDRA FREIXO JULIACE OAB/RJ-136376 AGDO: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministério Público
18/08/2025 11:32

Expedição de documento
18/08/2025 11:23

Expedição de documento
15/08/2025 20:18

Concessão
15/08/2025 11:09

Conclusão
15/08/2025 11:00

Distribuição
14/08/2025 18:25

Remessa
14/08/2025 18:21

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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