31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 21:36

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
04/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 01:48

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808886-59.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: MURILO DA SILVA SANTOS ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando a anulação do TOI nº 10771169; declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 541,39 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); a devolução em dobro das quantias pagas, no curso da ação, a título de TOI; e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente da ré conforme código de cliente nº 80054762 e código de instalação nº 0421251628.

Em 29/11/2023, o réu estava realizando inspeção técnica na rua do imóvel e emitiu, unilateralmente, o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10771169 gerando a multa no valor de R$ 541,39 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos).

O autor relata que o seu consumo não ultrapassa a taxa mínima de 100kWh mensais desde 2022.

Diante da emissão do TOI, o autor se dirigiu até a agência da ré e realizou reclamação, porém não obteve êxito.

Decisão em ID 138365187 deferiu a gratuidade de justiça.

O réu apresentou contestação a partir do index 142579514 e seguintes, alegando que foi constatado o desvio de uma fase no ramal de entrada sem passar pelo sistema de medição.

O réu ressalta que o consumo ínfimo é totalmente incompatível com qualquer imóvel habitado, o que evidencia que o consumo de energia elétrica não estava sendo corretamente registrado em razão de irregularidade existente.

O réu informou que não houve interrupção no fornecimento de energia e inclusão nos cadastro restritivos de crédito. É o relatório.

Decido. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de interrupção do serviço ou inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10771169; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JANI KARLA VIDAL DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0808886-59.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Contestação tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
21/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JANI KARLA VIDAL DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MURILO DA SILVA SANTOS - CPF: *50.***.*99-36 (AUTOR).
19/08/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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