03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0807090-54.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL CONSTANTINO DA SILVA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos para o regular exercício da ação, dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade das cobranças efetivadas pela ré Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Desde já indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde da causa.

Preclusa esta decisão e não tendo a ré pleiteado por novas provas, intimem-se para apresentação das alegações finais no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
01/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo: 0807090-54.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL CONSTANTINO DA SILVA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face de sociedade empresária de recuperação de crédito que compra e gerencia créditos de instituições financeiras e empresas, tendo natureza de empresa securitizadora, também conhecida como fundo de investimento em direito creditório (FIDC), de forma que é considerada instituição NÃO BANCÁRIA.

Com efeito, verifico que o objeto do processo não contempla matéria de Direito do Consumidor relacionado a contratos de consumo firmados com INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (artigo 2º, caput, do ATO NORMATIVO TJRJ Nº 47/2023), falecendo assim competência a este 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINO a devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:12

Declarada incompetência
22/07/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 06:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:09

Outras Decisões
12/09/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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