26/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:14

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954580-10.2024.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0954580-10.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00149169 APELANTE: INSTITUTO DE PESQUISA E MEMORIA PRETOS NOVOS LTDA ADVOGADO: ALCEBIADES SILVA FILHO OAB/RJ-054966 APELADO: ALEX GABRIEL LEMOS GUIMARAES SANTANA APELADO: VIVIAN CRISTINA COUTINHO CARLOS APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ARTES E CULTURA - PRODARTE Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO.

INCONFORMISMO AUTORAL.

RECURSO QUE RESSENTE DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

ADIALETICIDADE ENTRE AS RAZÕES DA DECISÃO E DO APELO.

PRECEDENTES E DOUTRINA NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC/2015. 1. "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...)" (Novo Código de Processo Civil); 2. "Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. (...)" (STJ - AgRg no AREsp: 1262653 SP 2018/0059700-9, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/05/2018); 3.

Extinção do feito apoiada na incomunicabilidade dos sistemas de distribuição, eis que a inicial foi direcionada ao Juizado Especial, mas distribuída para o Juízo Cível.

Analisadas as razões recursais, denota-se que os fundamentos que embasaram a formação do convencimento do Juízo a quo não foram minimamente enfrentados na apelação; 4. É dever do recorrente, em obediência ao princípio da dialeticidade, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, cabendo-lhe sempre impugnar de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos contra os quais se insurge, sob pena de vê-los mantidos; 5.

Recurso não conhecido, por ato monocrático do Relator.
22/05/2025 16:20

Não Conhecimento de recurso
06/05/2025 15:08

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:01

Não Conhecimento de recurso
24/04/2025 11:23

Conclusão
16/04/2025 17:34

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 09:05

Decisão
13/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:05

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 14:08

Remessa
06/03/2025 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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