11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0807480-40.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DA SILVA DE ARAUJO, ALESSANDRO SILVA DE ARAUJO, ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO, FLAVIO SILVA DE ARAUJO RÉU: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ Cuida-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

Assim, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, uma vez que através dos documentos acostados aos autos, como os contracheques do falecido (id 53707056 e seguintes), com demonstração de que praticados os descontos em favor da ré.

Ressalta-se que o requerimento administrativo não é exigência obrigatória, na forma do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não podendo, portanto, se entender pela falta de interesse da autora da ação.

Fixo como ponto controvertido a existência do direito dos autores ao pagamento de CB peculio e Caixa peculio e qual valor correspondente a cada uma.

Indefiro a inversão do ônus da prova, vez que a ré se trata de entidade de previdência fechada não sendo a relação articulada entre as partes acolhida pelo CDC, nos termos da súmula 563 do STJ.

A distribuição do ônus da prova ocorrerá como previsto no art. 373, I e II, do CPC.

Defiro a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para apresentar as 36 (trinta e seis) últimas contribuições do autor, bem como a declaração dos beneficiários de FRANCISCO GRAÇAS DE ARAUJO, inscrito no CPF: *10.***.*70-34, 3º Sargento PM policial militar, Id Func.: 75927-9, falecido em 05/07/2020.

Recolhidas as custas, expeça-se.

Com a juntada, dê-se vista a parte contrária, na forma do artigo 437, (sec)1º.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
15/08/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de DENNIS VILALVA DE JESUS em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de CAROLINA LESSA DE MENDONCA HOTTZ em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de DENNIS VILALVA DE JESUS em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 22:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 27/05/2024 23:59.
01/05/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:30

Declarada incompetência
25/04/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 22/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 22:33

Outras Decisões
01/12/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:41

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 09:40

Juntada de Informações
13/04/2023 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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