11/09/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0954206-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: DILMA LAURINDO DA SILVA AUTOR: JULY LAURINDO DA SILVA RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA Primeiramente, certifique-se a tempestividade da réplica carreada no ID 174866144.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Com ou sem manifestação, decorridos, certificados, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
13/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954206-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: DILMA LAURINDO DA SILVA AUTOR: JULY LAURINDO DA SILVA RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA 1.

Divisada a hipossuficiência financeira alegada, conforme documentação que instrui a petição inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

A causa se inscreve na temática do direito à saúde, de matriz constitucional, na forma do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo único, da Constituição da República.

A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Nesse tear: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

DENÚNCIA UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários 2.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.830.974/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) Na hipótese, inicialmente, além de não observado os critérios acima, considerando a data da contratação e pagamento da 1ª mensalidade (ID 156568925 e 156568914), certo, ainda, que os laudos médicos que instruem à inicial dão conta que o primeiro autor, com diagnóstico de Autismo Infantil (CID10=F84.0), necessitando de tratamento com equipe multidisciplinar.

Registro que, a considerar que houve o pagamento da 1ª mensalidade atinente ao plano de saúde contratado, sem qualquer objeção no seu recebimento pela preposta da ré, infere-se que o mesmo passou a vigorar daquela data.

Ademais, a 2ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.082, em 22/06/22, no bojo da análise dos REsps 1.846.123 e 1.842.751, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, garantiu a continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento de doença, como é o caso da parte autora.

Na oportunidade, restou firmado o entendimento, segundo a qual "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Nesse contexto, tenho por concorrentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil, quanto ao autor, apenas.

Destarte, parcialmente preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré mantenha até o final da presente a cobertura do plano em relação aos autores, nas mesmas condições em que foi contratado, devendo enviar boleto mensal à residência dos autores, para que arque com a integralidade do plano, conforme vigente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), por ato de descumprimento, consistente em negativa da cobertura médica sem carência, uma vez pessoalmente intimada.

Expeça-se mandado de intimação, para cumprimento com urgência, por OJA de plantão. 3.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do Código de Processo Civil); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º do Código de Processo Civil); deixo, ao menos, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, subordinando-a à superveniente manifestação favorável pela parte ré. 4.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
21/11/2024 16:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
21/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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