27/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança - CPC Nº 3012379-40.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: IVANILTON ALMEIDA DE ANDRADE JUNIORADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: CUMPRA o impetrante, adequadamente em petição única, o item 1 do despacho exarado no Evento 6, indicando corretamente a(s) autoridade(s) coatora(s), sob pena de indeferimento da inicial.

Atente-se que a Prefeitura de Municipal de Magé e a Secretaria Municipal de Saúde de Magé são órgãos públicos, portanto, destituídos de personalidade jurídica e capacidade processual autônoma.

Publique-se.

Intime-se.
26/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3012379-40.2025.8.19.0001 distribuido para 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 21/08/2025.
21/08/2025 09:15

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
21/08/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Nenhum documento encontrado.

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