27/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:27

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de SIDNEA MUNIZ DE FIGUEIREDO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 01:49

Publicado Sentença em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0840660-55.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIDNEA MUNIZ DE FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE TANGUA Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 19:44

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/01/2025 19:44

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 19:44

Recebidos os autos
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de SIDNEA MUNIZ DE FIGUEIREDO em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
02/12/2024 12:04

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0840660-55.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIDNEA MUNIZ DE FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE TANGUA Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 08:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/10/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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