25/04/2025 11:33

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de JEFERSON AMARAL BIZZO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0838593-20.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JEFERSON AMARAL BIZZO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 22:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 22:14

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 22:14

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 22:14

Recebidos os autos
26/12/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JEFERSON AMARAL BIZZO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
02/12/2024 12:04

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0838593-20.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JEFERSON AMARAL BIZZO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo