18/09/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:27

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sob o fundamento de excesso de execução no valor de R$ 15.068,78 e requerendo que a exequente habilite seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial deferida à executada (fls. 713/728).

A impugnada foi intimada para contrarrazões e não apresentou resposta (fls. 734). É o relatório.

Alega o impugnante que o cálculo da exequente apresenta os seguintes equívocos: aplicação de juros moratórios e honorários advocatícios sobre o valor das custas judiciais, acarreando excesso de execução no montante de R$ 15.068,78 (quinze mil, sessenta e oito reais, setenta e oito centavos).

Intimada a impugnada não apresentou contrarrazões à impugnação, ocorrendo concordância tácita com as razões do impugnado.

Destarte, conforme se verifica dos autos, a ré teve sua recuperação judicial deferida pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Capital/RJ, já tendo sido, inclusive, homologado o respectivo plano.

Assim, considerando a jurisprudência já pacificada no STJ, após a homologação do plano de recuperação judicial, cabível a extinção do cumprimento de sentença em razão da novação da dívida, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Empresarial.

Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido .

REsp 1272697/DF - Recurso Especial 2011/0195696-6 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgamento em 02/06/2015.

Verifica-se que consoante o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Importante destacar, que no caso dos autos, a constituição do crédito não ocorre com o trânsito em julgado do acórdão, mas com o término do prazo para entrega do imóvel, neste computado o prazo de tolerância, caso existente, posto que este consituiu a causa de pedir e o pedido da rescisão do contrato em tela.

Nesta linha, o evento danoso (mora na entrega do imóvel), e, portanto, a dívida da impugnante com os impugnados era preexistente à recuperação judicial.

O V. acórdão apenas constatou a existência do evento danoso, declarou a violação do contrato firmado e apurou a extensão dos danos, para determinar a devolução integral dos valores pagos.

Assim, tornou líquido o direito preexistente, permitindo o início da fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO a execução, com base no art. 924, III, do CPC.

Custas pelo executado.

Expeça-se certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se via DIPEA.
05/05/2025 14:53

Conclusão
05/05/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 17:24

Conclusão
29/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:08

Juntada de petição
02/07/2024 14:25

Juntada de petição
06/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:49

Conclusão
27/02/2024 16:49

Outras Decisões
27/02/2024 16:46

Petição
13/11/2023 18:11

Juntada de petição
27/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:45

Remessa
14/08/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 20:49

Juntada de petição
07/05/2020 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 20:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2020 20:27

Conclusão
30/04/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 10:40

Juntada de petição
28/02/2020 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 22:04

Juntada de petição
11/02/2020 22:01

Juntada de petição
09/01/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 13:27

Conclusão
08/01/2020 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/12/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 20:07

Juntada de petição
03/09/2019 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2019 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2019 13:54

Conclusão
08/07/2019 14:44

Remessa
04/07/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 13:02

Conclusão
03/07/2019 17:38

Juntada de petição
17/06/2019 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2019 11:56

Conclusão
24/01/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 17:00

Juntada de petição
11/09/2018 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2018 17:06

Conclusão
06/09/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 18:19

Juntada de petição
07/06/2018 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2018 19:10

Conclusão
29/05/2018 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 16:55

Juntada de petição
26/07/2017 09:48

Juntada de petição
12/07/2017 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 05:27

Juntada de petição
20/04/2017 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 14:29

Juntada de petição
16/02/2017 17:42

Juntada de petição
15/02/2017 17:25

Juntada de petição
26/01/2017 06:02

Documento
09/01/2017 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2016 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2016 11:10

Conclusão
06/10/2016 11:10

Outras Decisões
05/10/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 14:43

Juntada de petição
05/09/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 13:56

Juntada de documento
28/07/2016 11:51

Conclusão
28/07/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 11:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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