18/09/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2025 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815382-73.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:28

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001564-17.2025.8.19.0007

Romulo Campos

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Douglas Maia Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016792-47.2016.8.19.0007

Ricardo Espindula

Gilson Pereira Cardoso

Advogado: Pablo Fernandes Correa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801361-04.2025.8.19.0207

Leandro Mordomo Salvioli

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Mauro Valdir Francisco Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0815304-79.2025.8.19.0210

Yan Sergio Santos Moreira da Silva

Rlagos Empreendimento de Comunicacao Ltd...

Advogado: Chancelis Celis Nery Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 01:25

Exibir Processo

Processo nº 3006152-34.2025.8.19.0001

Oswaldo Ferreira Medeiros

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 15:47

Exibir Processo