18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ERILENIS DE SOUSA FERREIRA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 18:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/09/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815764-11.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ERILENIS DE SOUSA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 14:07

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 14:07

Recebidos os autos
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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