25/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:51

Deferido o pedido de
22/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0855762-09.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON PEREIRA JUNIOR RÉU: SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAC ENGENHARIA S A 1.

Em sua peça de resposta, o segundo réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 2.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da demanda a regularidade da construção realizada pelo réu, a existência de vícios ocultos construtivos no imóvel, e a obrigação de reparação pela parte ré.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Ante a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, informe a parte autora se efetivamente não pretende a produção de outras provas, especialmente, pericial, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 21 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 21:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO CRISTIANO CABRAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA VALE DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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