07/09/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803870-48.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA CAMPOS ARRUDA RÉU: MBM SEGURADORA SA Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Diga a autora como pretende comprovar os danos causados com o acidente (físicos e materiais), observando-se que a inicial veio desacompanhada de laudo médico descrevendo a atual condição física da demandante em razão do acidente.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
12/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:38

em cooperação judiciária
12/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/04/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:23

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2025 14:36

Expedição de Informações.
14/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 19:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 16:47

Outras Decisões
11/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:14

Expedição de Informações.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/02/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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