09/09/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 21:00

Baixa Definitiva
09/09/2025 20:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:59

Transitado em Julgado em 09/09/2025
08/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:02

Outras Decisões
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:58

Audiência Conciliação cancelada para 26/08/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0823561-17.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA RÉU: SANTANDER AUTO S A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Apesar de regulamente intimada, a parte autora não apresentou comprovante de residência atual de sua titularidade, em desconformidade com o Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, que dispõe: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art.77, inciso V e o artigo 105, (sec)(sec)2º e 3º, do CPC e do artigo 19, (sec)2º da Lei 9.099/95)".

O artigo 1º da lei 6629/79, em pleno vigor, enumera os documentos hábeis a servir de comprovante de residência, não tendo a parte autora juntado aos autos nenhum dos documentos elencados, ou justificado a impossibilidade de fazê-lo.

Assim, não é possível ser verificada a competência deste Juizado para o processo e julgamento da presente ação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, III da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
18/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:05

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:25

Juntada de carta
14/08/2025 16:23

Juntada de carta
31/07/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:24

Audiência Conciliação designada para 26/08/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/07/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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