27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0814146-78.2023.8.19.0203 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO SANTOS REQUERIDO: ALTAIR DE CARVALHO SANTOS O requerimento de expedição de alvará judicialpara pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, constitui pedido autônomo e específico, uma vez que dispensa os procedimentos de inventário ou de arrolamento, e é regulado pela Lei nº 6.858/80, esta regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81.

Tais valores abarcados pela citada Lei são: a) valores devidos pelos empregadores aos empregados (art. 1º); b) os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 1º); c) as restituições do Imposto de Renda e outros tributos (art. 2º); d) saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (art. 2º).

Assim, indefiro as consultas aos cartórios de registro de imóvel e no sistema RENAJUD, já que dizem respeito a bens que não integram a finalidade deste procedimento.

Indefiro também a consulta nos sistemas CENSEC e INFOJUD, pois cuidam-se de diligências que compete à própria parte nas vias administrativas.

Por fim, considerando o resultado positivo da consulta do id. 108721789, intime-se a parte autora para apresentar: 1) a certidão expedida pelo órgão previdenciário que o(a) falecido(a) era vinculado(a), que aponte a inexistência de dependentes habilitados junto àquele órgão em relação ao de cujus. 2) a certidão da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) dando conta da inexistência de testamentos e/ou eventuais revogações do(a) falecido(a).

Com o cumprimento, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
15/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 22:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 17:50

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:13

Declarada incompetência
20/04/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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