17/09/2025 14:36

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0812964-51.2023.8.19.0011 AUTOR: JORGE ANDRE MACEDO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO ________________________________________________________ SENTENÇA Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivo e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão-somente, quanto à omissão em relação aos reflexos nos adicionais recebidos pelo Embargante.

No mais, não há omissão, contradição ou obscuridade, mas contrariedade do autor ao que foi decidido, o que desafia o recurso próprio.

Isto posto, passo o dispositivo da sentença embargada à seguinte redação: ISTO POSTO, por tais motivos JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CABO FRIO à obrigação de efetuar o enquadramento do autor no grupo ocupacional médio I, bem como a pagar a quantia de R$ 43.838,80 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), referente as diferenças salariais devidas, com reflexos nos triênios, gratificações (plantão) risco de vida, horas extras e adicional noturno, inclusive, férias/terço constitucional e décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal e incluindo as que se vencerem no curso da lide, acrescido de correção monetária a partir de cada diferença devida, adotando-se o IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante decido no TEMA 905, do STJ, isso até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando, por força de seu art. 3º, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como fator de correção e juros; h) declarar IMPROCEDENTE o pedido de reparação por DANOS MORAIS." No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Cabo Frio, 15 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
15/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 20:25

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:03

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE ANDRE MACEDO DA SILVA - CPF: *70.***.*73-79 (AUTOR).
02/10/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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