03/09/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:10

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:10

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de JOANA SODRE BRAGA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:29

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2025 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0824189-06.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA SODRE BRAGA RÉU: GUERLAIN S.A.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação em que figura no polo passivo pessoa com endereço de citação em território estrangeiro.

No entanto, para que seja admitido o processamento do feito perante o Juizado Especial, necessária a presença dos princípios estabelecidos pela Lei 9.099/95, notadamente a celeridade, simplicidade e economicidade.

Constata-se, assim, que não é o que ocorre no caso dos autos, não sendo a carta rogatória e a de prática de demais atos fora do território nacional compatível com o procedimento.

Por essa razão é que não sequer admitidas as modalidades de citação por hora certa, conforme estabelece o verbete 5.2 dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais deste Estado e, por força do disposto no art. 18, (sec) 2º, da Lei nº. 9.099/95, a citação por edital.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta; Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
15/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2025 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 00:30

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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