12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:46

Arquivado Provisoramente
08/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:28

Recebidos os autos
30/04/2025 10:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 00:35

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTER DE SOUZA SA DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 27/01/2025 23:59.
03/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTER DE SOUZA SA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:02

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0828673-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ESTER DE SOUZA SA DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 09:30

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/11/2024 09:30

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 09:30

Recebidos os autos
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:48

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
15/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:23

Decretada a revelia
15/10/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 14/10/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 09:06

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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