24/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/09/2025 14:18

Homologada a Transação
24/09/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 10:36

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
24/09/2025 10:36

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822270-94.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SIQUEIRA DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1- De acordo com o art. 300 do CPC/2015 o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supramencionados, deixo de conceder o pedido de tutela provisória de urgência.

Ressalte-se que o autor não anexa aos autos protocolo ou comprovação de contato realizado junto a ré. 2- Quanto ao pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, vale que o mesmo é incompatível com o procedimento da Lei 9099/95, uma vez que exibição de documentos é medida com rito especial, como reconhecido no item 2.12 da Consolidação dos Enunciados Cíveis e Administrativos dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro.

Portanto, indefiro o pedido formulado na inicial. 3- Dê-se ciência.

Após, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
05/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 10:22

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
05/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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