28/03/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:52

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:46

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 14:46

Juntada de petição
27/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:30

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:30

Recebidos os autos
25/03/2025 08:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:23

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE LIMA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813134-95.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE LIMA RÉU: SERASA S.A., PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes rés SERASA S.A. e PAGUEVELOZ em face da sentença id. 139452871/ 140347183.

Em relação à embargante SERASA, a sentença guerreada não está presente qualquer hipótese do artigo 1.022, do CPC.

Pretende a parte Embargante, na verdade, rever o mérito da decisão.

Em que pese a ré Serasa alegue não possuir responsabilidade pela inclusão ou manutenção das dívidas inscritas no Cadastro de Inadimplentes, no caso dos autos, verifica-se que a embargante atuou ativamente na resolução do débito, expedindo boleto para pagamento.

Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento.

No que se refere à embargante PAGUEVELOZ, verifica-se que há omissão na sentença guerreada, eis que não analisou o caso específico da embargante, que atuou meramente como instituição de pagamento, constando, inclusive, a informação “pago” na tela do aplicativo da ré SERASA.

Com isso, na condição de intermediadora de pagamento, a ré não tem ingerência sobre a contratação, negociação e quitação do acordo.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao entender que meios de pagamento, que apenas intermediam a transação financeira, não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que envolvem vícios no serviço, não havendo qualquer responsabilidade solidária com o fornecedor nesses casos, conforme previsto no art. 18 e 19 do CDC.

Com isso, conheço os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e acolho-os para reconhecer a omissão contida na sentença, atribuindo-lhes efeitos infringentes para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PAGUEVELOZ.

Proceda-se à exclusão da ré PAGUEVELOZ no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se sentença id. 140347183.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
21/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 19:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 18:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2024 18:16

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2024 18:16

Recebidos os autos
23/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
22/08/2024 09:14

Revisão do Projeto de Sentença
13/08/2024 19:36

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:35

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2024 19:35

Recebidos os autos
02/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
02/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:53

Recebidos os autos
16/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
16/07/2024 14:05

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/07/2024 14:05

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 16:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:33

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/06/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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