TJRJ - 0811482-97.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo:0811482-97.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA FARIAS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO ARBI S A, BANCO GMAC S A 1- Assimdispõe o art. 104-A da Lei nº 8.078/1990, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021: "art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Pela referida regra legal, verifica-se que a parte consumidora tem o dever de apresentar plano de pagamento, na forma do art. 104-A, (sec)3º do CDC, sendo tal documento essencial à propositura da ação de repactuação de dívidas.

O plano de pagamento deve observar o art. 104-A, (sec)3º do CDC que, dentre várias exigências, impõe à parte Demandante: a) fixação de prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação (Decreto nº 11.567/2023 de 19/06/2023), e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas; b) apresentação de medidas de dilação do prazo de pagamento e redução dos encargos, dentre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, além da indicação das ações judiciais em curso (caso haja); c) assunção de compromisso por parte do consumidor de que não agravará sua condição de superendividamento.

Posto isso,INTIME-SEa parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, para que seja indicado o plano de pagamento, na forma do art. 104-A, (sec)3º doCDC, sobpena de extinção do processo, sem a resolução do mérito. 2 - Com o plano de pagamento será apreciado o requerimento de emenda para alteração do valor da causa que deverá corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, bem como o pedido de extensão do parcelamento das custas. 3 -O documento juntado no ID 218112530 encontra-se com validade expirada em 05/08/2024.

Intime-se a parte autora, no mesmo prazo assinalado, para regularizar o documento de identificação, sob pena de indeferimento da inicial. 4 - Com a fluência do prazo, certifique-se e volvam conclusos.

CABO FRIO, 21 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular