31/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:30

Expedição de Alvará.
21/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0800211-72.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: TAINARA OLIVEIRA SILVA AUTOR: M.

F.

O.

L.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 ) RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Considerando que a presente ação foi distribuída após o julgamento do REsp 1.657.156-RJ, bem como há informação nos autos de que alguns medicamentos pleiteados pela parte Autora não são fornecidos pelo SUS, necessário se faz o cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no referido recurso especial.

Dessa forma, intime-se a parte Autora para juntar aos autos: a) laudo médico comprobatório da necessidade do medicamento, bem como relatando a ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS; b) documentos comprobatórios do seu estado de hipossuficiência; c) comprovação de que o medicamento requerido encontra-se registrado na ANVISA. 2) Passo, pois, a análise do pedido de sequestro. 3) Tendo em vista a urgência que o caso requer, bem como diante da informação prestada pela parte Autora de que o Réu descumpriu determinação judicial, DEFIRO o SEQUESTRO de R$ 21.546,18 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) para aquisição de medicamentos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025. 4)O sequestro será realizado por meio do sistema SISBAJUD. 5)Com a vinda do comprovante de realização do sequestro, expeça-se, imediatamente, mandado de pagamento em favor da parte Autora. 6)Diante do consolidado entendimento jurisprudencial de que os entes públicos são solidários quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65), bem como do princípio de economia processual, determino o sequestro nas contas do ente Municipal que deverá adotar os meios de ressarcimento administrativo junto ao órgão Estadual. 7)A parte autora deverá comprovar nos autos a aquisição dos serviços, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento de novo pedido de sequestro sem prejuízo de demais sanções. 8) Para uma correta prestação de contas, a parte Autora deverá adquirir os serviços com oferta de menor preço, conforme o orçamento apresentado anteriormente nos autos.

Além disso, deverá apresentar nota fiscal na qual constem exclusivamente os medicamentos ou insumos constantes destes autos, devendo a referida nota fiscal estar VINCULADA ao CPF da parte Autora ou de seu representante legal. 9)A parte autora deverá juntar aos autos o comprovante da transferência bancária, bem como demonstrativo atualizado do valor efetivamente resgatado da conta judicial, observada a incidência de correção monetária e dos juros legais pertinentes ao período em que os valores permaneceram depositados. 10)As notas fiscais apresentadas em desacordo com o determinado, inclusive com a inclusão de produtos e medicamentos estranhos à lide, serão rejeitadas de plano, sem que os valores nelas expressos sejam computados na avaliação de prestação de contas. 11)Com a vinda da prestação de contas, os autos deverão ser remetidos, imediatamente, ao Réu para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Ressalte-se que a ausência de impugnação no referido prazo será interpretada como concordância com as contas apresentadas, impossibilitando seu questionamento em momento posterior. 12)Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 8 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
14/08/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:32

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 15:05

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:35

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:05

Expedição de Alvará.
02/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
16/04/2024 10:37

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
11/04/2024 12:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/04/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/04/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:28

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:46

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:03

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 14:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
15/01/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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