19/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813451-03.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 162909910.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 89660260.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 192222931.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de JANAINE LONGHI CASTALDELLO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/04/2025.
15/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:43

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 08:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2024 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *00.***.*09-47 (AUTOR).
17/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
28/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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