26/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0809869-25.2023.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO LOPES GONCALVES RÉU: CLARO S.A.

EDUARDO LOPES GONCALVESajuíza ação de rito comum em face deCLARO S.A., afirmando, em síntese,quecontratouplano de internetmóvel,Claro Controle de 8GBno valor de R$54,89em 2022; que,posteriormente,optou porplanode25GBno valor deR$ 64,90; que, ao receber a fatura devencimento a10/08/2023, constatou a inclusão doserviço TELECON de R$ 29,94, não contratado; eque a ré informara se tratar deum serviço efetivamentecontratado; que solicitou cópia docontrato, mas não fora atendido,requerendo a continuidade do plano no valor originário, a devoluçãoem dobro dos valores adimplidos a maior e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, nos termos da inicial deID 82049658e documentos.

Deferida a JG e determinada a citaçãoem ID 83438359.

Contestaçãoem ID 86724261, acompanhada de documentos,suscitando preliminar por ausência de pretensão resistida.

No mérito,alega, em síntese,que houve regular contratação do plano, acostando termo de adesãocom assinaturafísica doautor; que os serviçosadicionaiscobrados sãoClube Ciências eMasterChefBrasilmediante contratação eletrônica pelo usuário;e que inexistem danos materiais e morais,pugnado pela improcedência.

Réplicaem ID 117953290.

Oautor requer o julgamento no estadoem ID 139514783 eo réu requer o depoimento doautor, descartandohipótesede conciliaçãoem ID 142286153.

Decisão de saneamentoem ID 184231180,afastando a preliminar efixando como ponto controvertido aadesão doautor aos produtos CLUBE CIÊNCIAS e MASTERCHEF BRASIL, sendo designada AIJ.

Audiência de Instrução e Julgamento em ID194232865, procedido ao depoimento doautor, declarada encerrada a instrução,reportando-seas partes aos elementos dosautos.

Breve relatório.

Decido.

Hipótese de responsabilidade objetiva da ré prevista nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Oautor afirma que não contratou os serviços adicionais referidos em decisão de saneamento, acostando faturasem ID82049674 e 82049676.

Em depoimento prestado em AIJ,oautorassevera sercliente da réhá cercade três anos; que reconhece a alteração contratual de Claro pré-pago parapós-pagoem 01/07/2023 no valor de R$ 109,90; que não contratou os serviços adicionaisintitulados Clube Ciências e Master Chefe; que não sabe do que se trata; que o telefone celular não é utilizado por terceiros.

A defesasustenta inexistir cobrança indevida, apontando regularidadena contrataçãodo planode internetcom assinatura física ea contratação deserviçosadicionaispor via eletrônica.

Em que pesea comprovação da celebração doplano de internetem ID 86724273,de 01/07/2023,no valor de R$109,90, a ré deixarade comprovar a efetiva adesão aosserviçosextras,restringindo-seàalegação de contrataçãoautomática por via digital, conferindo verossimilhança à teseautoral.

Desse modo, a ré deve restituir aoautor, em dobro, apenas os valores referentes aos serviços adicionais não contratados.

Outrossim, oautornão demonstra a tentativa de solução em via administrativa, a caracterizar pretensão resistida, inviabilizando a aplicação da teoria do desvio produtivo.

Assim sendo,asituação descrita retrata mero aborrecimento corriqueiro, não se prestando a malferir os atributos da personalidade doautor ou causar abalo psicológico ao cidadão comum.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC,condenando a ré a restituirem dobro o valor dos serviços adicionais cobrados nas faturas,com aplicação de correção monetária desde o desembolso e juros pela taxa Selic desde a citação,a ser apurado em liquidação por cálculos; ao pagamento de custas/taxa ao FETJ; e ao pagamento de honorários de advogado em dez por cento do valor da condenação.

P.I.

BARRA MANSA, 19 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
22/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES GONCALVES em 13/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2025 14:20 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
21/05/2025 14:40

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2025 09:06

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 14:20 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
16/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de Claro S.A. em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES GONCALVES em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de Claro S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de Claro S.A. em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
22/10/2023 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO LOPES GONCALVES - CPF: *74.***.*31-80 (AUTOR).
16/10/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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