08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0805201-13.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEVILLE DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
20/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de NEVILLE DO NASCIMENTO SANTOS em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 01:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:29

Outras Decisões
18/03/2025 22:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:46

Juntada de Informações
18/03/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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