22/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0827911-61.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IMACULADA PEREIRA LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 11:53

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IMACULADA PEREIRA LIMA - CPF: *47.***.*50-20 (AUTOR).
10/12/2024 22:29

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 22:29

Outras Decisões
09/12/2024 22:03

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:55

Juntada de Informações
09/12/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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