TJRJ - 0851796-23.2022.8.19.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Nº 0851796-23.2022.8.19.0001/RJ AUTOR: LUCIANE PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES (OAB RJ177379) ATO ORDINATÓRIO Às partes sobre as Prévias dos Precatórios Judiciais. À autora para que forneça seus dados bancários, e comprovante de regularidade do CPF junto a Receita Federal, para a devida instrução do ofício do Precatório. À patrona beneficiária para que forneça seus dados bancários, cópia do documento de identidade, comprovante de residência, e comprovante de regularidade do CPF junto a Receita Federal, para a devida instrução do ofício do Precatório.
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                                            11/06/2025 13:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            11/06/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 141 
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                                            10/06/2025 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/06/2025 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/06/2025 14:55 Outras decisões 
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                                            09/06/2025 13:21 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            05/06/2025 18:00 Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025 
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                                            05/06/2025 17:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            05/06/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 133 
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                                            04/06/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 133 
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                                            03/06/2025 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2025 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103 
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                                            22/05/2025 12:57 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            21/05/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121 
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                                            13/05/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120 
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                                            09/05/2025 16:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            06/05/2025 17:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            05/05/2025 13:18 Expedição de ofício 
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                                            05/05/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 05/05/2025 - Refer. ao Evento: 120 
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                                            02/05/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 02/05/2025 - Refer. ao Evento: 120 
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                                            30/04/2025 16:11 Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025 
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                                            30/04/2025 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2025 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2025 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2025 16:10 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/04/2025 16:09 Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado. 
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                                            15/04/2025 14:23 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            15/04/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112 
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                                            07/04/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 07/04/2025 - Refer. ao Evento: 112 
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                                            04/04/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 04/04/2025 - Refer. ao Evento: 112 
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                                            03/04/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2025 11:17 Juntada de Certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo n° 68/2025 
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                                            31/03/2025 13:46 Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Quinta-feira Santa - Lei 6.956/2015 - Art. 66 
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                                            28/03/2025 13:07 Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025 
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                                            28/03/2025 12:56 Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025 
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                                            19/03/2025 18:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2025 16:46 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/03/2025 14:56 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            13/03/2025 10:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            06/03/2025 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/02/2025 16:14 Outras decisões 
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                                            26/02/2025 20:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/02/2025 08:53 Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S) 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Publicação Acordão 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Certidão 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Relatório 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S) 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12261 DATA 06/11/2024 00:01 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Acórdão 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0851796-23.2022.8.19.0001 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Publicação Ato Ordinatorio 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Ato ordinatório 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Certidão 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 21/03/2024 11:08 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Decisão Não concessão de efeito suspensivo Recurso 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Juntada de Documento - 41 - Agravo - 3204/2024.00353002 Petição 
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                                            04/02/2025 10:45 Juntado(a) - Carimbo - Publicação Decisão 
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                                            04/02/2025 10:45 Recebidos os autos 
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                                            04/02/2025 10:45 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            19/03/2024 13:47 Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            19/03/2024 12:52 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2024 22:18 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            06/03/2024 12:27 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2024 00:18 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2024 14:27 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2024 08:23 Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59. 
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                                            27/01/2024 21:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação 
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                                            08/12/2023 00:05 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES em 07/12/2023 23:59. 
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                                            14/11/2023 00:42 Publicação - Publicado Intimação em 14/11/2023. 
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                                            14/11/2023 00:42 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 
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                                            13/11/2023 13:14 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 13:14 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2023 15:03 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2023 15:03 Julgado procedente o pedido 
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                                            20/10/2023 16:41 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            17/10/2023 19:33 Audiência - Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2023 13:30 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. 
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                                            17/10/2023 19:33 Juntado(a) - Juntada de Ata da Audiência 
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                                            22/09/2023 01:02 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES em 21/09/2023 23:59. 
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                                            21/09/2023 00:23 Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2023 23:59. 
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                                            25/08/2023 16:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2023 15:38 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 15:38 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 15:38 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2023 17:58 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            24/08/2023 12:52 Audiência - Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 13:30 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. 
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                                            22/08/2023 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2023 23:59. 
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                                            02/08/2023 01:14 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES em 01/08/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 00:28 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            27/07/2023 23:46 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 21:01 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2023 21:01 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2023 17:21 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            05/07/2023 01:11 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES em 04/07/2023 23:59. 
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                                            21/06/2023 00:45 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            21/06/2023 00:45 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2023 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 20:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            13/06/2023 12:50 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2023 12:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2023 13:44 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            06/06/2023 13:43 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2023 01:37 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2023 18:22 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            25/05/2023 14:00 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2023 14:00 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2023 11:58 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            27/04/2023 12:04 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            27/04/2023 01:08 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/04/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 01:08 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES em 26/04/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 01:08 Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2023 23:59. 
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                                            18/04/2023 00:46 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            13/04/2023 12:23 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2023 13:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 13:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 13:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2023 17:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2023 00:02 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            04/04/2023 15:16 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2023 12:28 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2023 14:03 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2023 15:14 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2023 14:24 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2023 13:39 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2023 15:06 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/03/2023 14:21 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            25/01/2023 14:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2023 14:30 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2023 13:26 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            20/01/2023 12:46 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2022 16:14 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            07/12/2022 22:15 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2022 14:59 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2022 23:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/10/2022 13:12 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            13/10/2022 11:52 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            12/10/2022 09:48 Distribuído por sorteio 
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                                            12/10/2022 09:48 Juntado(a) - Petição Inicial 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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