25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801733-17.2024.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801733-17.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00631620 APELANTE: NEUZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUAN DA COSTA LIBERADOR OAB/RJ-219828 APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: LOJAS CEM SA ADVOGADO: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO OAB/SP-135588 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

A apelação oferecida pela autora merece parcialmente prosperar.

Na origem, trata-se de demanda ajuizada diante da inação das apeladas a respeito do conserto ou substituição de celular com vícios adquirido pela autora.

Com a prova pericial atestando que o erro decorria da fabricação e não do mau uso do aparelho, o Juízo a quo entendeu por bem determinar a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, nos termos do artigo 18, §1º, I, Código de Defesa do Consumidor, sem, no entanto, vislumbrar a ocorrência de danos morais no caso concreto.

Circunstâncias que atraem a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a autora-apelante tentou, por mais de uma oportunidade, a resolução do problema por vias administrativas, tendo como resposta a inação das rés-apeladas.

Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça.2.

No que se refere à majoração da condenação honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, igual sorte não acompanha a apelante.

O respectivo montante foi arbitrado em observância dos requisitos elencados pelo legislador no artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, não merecendo reforma.3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 11:39

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento em Parte
01/08/2025 14:11

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:17

Inclusão em pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:09

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 15:07

Remessa
23/07/2025 15:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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