23/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/09/2025.
23/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
20/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 03:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de THIAGO LESSA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:08

Desentranhado o documento
19/08/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de THIAGO LESSA SILVA em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0824737-52.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER REGINA DE ABREU LAURIA, WALDYR DE MATTOS LAURIA FILHO RÉU: REAL RIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 1.

Recebo a emenda da inicial de id. 213063001; 2.

Com vistas a assegurar o acesso à justiça, concede-se o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final, conforme orientação do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, in verbis: “Enunciado nº 27 FETJ/RJ - Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas".

Destaque-se que o não recolhimento das custas antes da sentença ensejará a inscrição do nome da parte Requerente na Dívida Ativa.

Anote-se onde couber; 3.

A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'.

Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo".

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor, sendo certo que os pedidos deduzidos na inicial, inclusive no que se refere à tutela antecipada, somente poderão ser melhor avaliados após a necessária dilação probatória, especialmente quanto aos valores já pagos pelos autores.

Logo, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 5.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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