04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

0860622-53.2024.8.19.0038 RÉU: BANCO PAN S.A AUTOR: ROSANA ROMERO [Contratos Bancários] DESPACHO O(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro estado.

O art. 10, (sec)2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 dias, comprove(m): (i) que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio de Janeiro ou (ii) informe(m) o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro ou, ainda, (iii) proceda(m) com a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 14 de agosto de 2025 Juíza de Direito
18/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2024 23:59.
05/10/2024 01:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 21:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA ROMERO - CPF: *62.***.*45-72 (AUTOR).
23/09/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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