23/09/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de DALVILENE FELICIANO DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
07/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0811946-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] REQUERENTE: DALVILENE FELICIANO DE ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 13:01

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 13:01

Recebidos os autos
22/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARLA SANTOS PEREIRA DE BRITO
03/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 06:46

Desentranhado o documento
15/06/2025 06:45

Desentranhado o documento
13/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:53

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 17:42

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 17:38

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:30

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 21:58

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 17:20

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:16

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:15

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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