02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ERIVANDA VIANA JORGE em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à Execução opostos porNASMELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face doBANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A,sob o argumento de que o título executivo extrajudicial, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, é ilíquido, tendo ocorrido aplicação de capitalização mensal de juros no cálculo do saldo devedor, sem pactuação expressa.

Requer, ao final, a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução no valor de R$ 112.393,65 (cento e doze mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos).

O embargado apresentou impugnação (ID79192001)alegando que a planilha indicativa da evolução do débito, assim como o título executivo, encontram-se devidamente anexados aos autos da ação de execução e refletem fielmente todos os termos e condições pactuados na Cédula de Crédito Bancário.

Aduz, ainda, que as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista para relações civis (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN), não havendo limitação legal para as relações bancárias, sobretudo quando expressamente pactuadas taxas e forma de remuneração, como no caso, em que houve previsão de pagamento por parcelas fixas.

Não há preliminares suscitadas pelas partes.

Partes legítimas e representadas.

Dou por saneado o feito.

As controvérsias concentram-se em: a) se houve ou não a capitalização mensal de juros sem pactuação expressa no contrato objeto da execução; b) se o valor cobrado na execução corresponde fielmente aos termos contratados ou se há excesso de execução, e, em caso positivo, qual o valor efetivamente devido; c) se as taxas de juros aplicadas estão de acordo com os limites legais e contratuais aplicáveis às instituições financeiras.

Considerando que a solução da lide demanda análise técnica dos cálculos apresentados,defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante,a ser realizada por perito a ser nomeado oportunamente.

A prova documental permanece igualmente admitida a ambas as partes.

Os quesitos formulados pelo embargante já se encontram apresentados sob o id 131149368.

Intime-se o embargado para, no prazo de15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se desejar, nos termos do art. 465, (sec) 1º, II e III, do CPC.

Após, voltem-me para nomeação do expert.

Intimem-se.
21/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de NATALIA CESTARI VIEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de NATALIA CESTARI VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:32

Apensado ao processo 0801414-86.2023.8.19.0002
05/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:49

Outras Decisões
02/03/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:23

Juntada de Petição de certidão
28/02/2023 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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