22/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:10

Desentranhado o documento
22/09/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 14:02

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825123-86.2024.8.19.0206 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO C6 S.A.

RÉU: ALESSANDRA DOS SANTOS LOBATO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de ALESSANDRA DOS SANTOS LOBATO, na qual alegou, em síntese, que a Ré celebrou contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 63.500,00, mas não efetuou o pagamento das parcelas.

Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento para a quantia de R$ 178.687,81.

A inicial veio instruída com os documentos de ids. 153705272 a 153707104.

Regularmente citada (id. 169050979), a Ré opôs embargos monitórios no id. 168573019, nos quais alegou, de forma genérica, a onerosidade excessiva do contrato e a ausência de transparência nos cálculos.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a produção de prova pericial contábil para apurar a real composição do débito.

Impugnação aos embargos no id. 192324313, na qual o Autor sustentou a legalidade dos encargos, a ausência de impugnação específica dos cálculos e a desnecessidade da prova pericial.

Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça.

Intimadas em provas (id. 202864118), a parte ré reiterou o pedido de prova pericial contábil (id. 203836720), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 205364084). É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de outras provas além das já constantes dos autos.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que a parte embargante não apresentou qualquer elemento que justificasse a sua produção, limitando-se a alegações genéricas de abusividade.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e a parte ré no de consumidora final (art. 2º do CDC).

Os embargos monitórios apresentados pela Ré são manifestamente improcedentes.

A defesa é absolutamente genérica e não impugna especificamente os termos do contrato ou os valores apresentados na planilha de débito que instrui a petição inicial.

A Ré limita-se a afirmar que os encargos são abusivos, sem indicar quais seriam as cláusulas supostamente ilegais ou qual o valor que entende como correto, deixando de cumprir o que dispõe o art. 702, (sec)2º do CPC.

A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de qualquer indício de prova ou de uma impugnação minimamente fundamentada, não tem o condão de afastar a liquidez e a certeza da dívida comprovada pelos documentos juntados pelo Autor.

Com efeito, a documentação que acompanha a inicial, em especial o contrato e os extratos da conta corrente, demonstram a origem e a evolução do débito, não havendo qualquer irregularidade aparente que justifique a realização de perícia contábil.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em embargos à monitória, compete ao réu/embargante o ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, acompanhados de memória de cálculo quando houver alegação de excesso, o que não ocorreu no presente caso.

Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa.

No ponto, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Isso posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 178.687,81 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), acrescidos de correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (art. 406, (sec)1º, do Código Civil), a contar da data do cálculo de id. 153705294.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a JG que ora defiro.

P.

I.

Após, nada mais sendo requerido, certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à central de arquivamento, sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 23:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:00

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS LOBATO em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:59

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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