26/09/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:21

Juntada de petição
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:21

Juntada de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801983-66.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEIDSON CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A Cumpra-se a r. decisão monocrática que deferiu a JG.

Anote-se onde couber.

Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por CLEIDSON CARVALHO RODRIGUES em face de BANCO PAN S/A, com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, objetivando compelir a instituição financeira à apresentação de cópia integral do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como da planilha de evolução do débito, extratos de parcelas adimplidas e vencidas, dentre outros documentos necessários à formulação de futura ação revisional.

A parte autora também requer, uma vez concedida a tutela, prazo de 30 dias para o aditamento da inicial com a formulação do pedido principal.

Passo à análise do pedido de tutela provisória cautelar de urgência.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, entendo estarem presentes tais requisitos.

A parte autora demonstrou que tentou obter extrajudicialmente, sem êxito, os documentos relativos ao contrato de financiamento firmado com o réu, o que demonstra a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito invocado.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide a norma do art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, notadamente quando o fornecedor possui maior facilidade de acesso à documentação solicitada.

O perigo de dano, por sua vez, decorre da iminência de mora contratual, eventual inscrição nos cadastros restritivos de crédito e perda do bem objeto da garantia (veículo), caso não seja oportunizado ao consumidor conhecer e eventualmente discutir judicialmente os encargos pactuados.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC, para determinar que o BANCO PAN S/A apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Cópia integral do contrato de financiamento assinado pelas partes; b) Extrato das parcelas já pagas e a indicação das respectivas datas de pagamento; c) Orçamento/proposta comercial assinada, se houver.

Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial, nos termos do art. 297 do CPC.

Indefiro os demais requerimentos formulados eis que carecem de demonstração de seus requisitos legais, o que poderá ser novamente apreciado quando do oferecimento da ação principal Cumprida a medida, intime-se a parte autora para, querendo, promover o aditamento da petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, conforme art. 308 do CPC.

Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 306 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

MANGARATIBA, 7 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
08/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:04

Juntada de petição
30/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:36

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEIDSON CARVALHO RODRIGUES - CPF: *03.***.*40-00 (REQUERENTE).
04/07/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812101-73.2024.8.19.0007

Aurelio Silva de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabiano Alves da Silva Macario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0009825-02.2020.8.19.0021

Noemi Rodrigues Martins

Hernani Vitor de Assis

Advogado: Eduardo de Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829079-54.2022.8.19.0021

Rafaela Nascimento de Paula

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2022 06:08

Exibir Processo

Processo nº 0800134-66.2022.8.19.0018

Jose Claudio Daumas Bersot

Jorge Roberto Bersot Leal

Advogado: Raquel Santos Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0815036-44.2025.8.19.0042

Jeferson Oliveira dos Prazeres

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Edson Carlos Vargas Freitas da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 06:48

Exibir Processo